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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO I - DAS NULIDADES

Código de Processo Penal

Art. 563 Nulidades — princípio do prejuízo

52.320 acórdãos e 26.248 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.077 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,0% negaram provimento ou a ordem, 2,5% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Como o STJ vem decidindo

1.077 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 94,0%negaram provimento ou a ordem1.012
  • 2,5%não conheceram do recurso27
  • 3,3%concederam ou deram provimento36
  • 0,2%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

52.320

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.917 TJSP · 4.906 STJ · 4.658 TJRS · 4.280 TJRJ · 4.246 TJMG · 4.017 TJPR · 2.893 TJBA · 2.343 TJGO
e mais 34 tribunais

1.758 TJMT · 1.683 TJMA · 1.613 TJSC · 1.442 TJCE · 1.337 TJDFT · 1.213 TJPI · 1.053 STF · 805 TJES · 747 TRF3 · 707 TJPA · 678 TJPB · 621 TJPE · 525 TJRN · 487 TRF4 · 471 TRF1 · 412 TJSE · 314 TJMS · 248 TRF5 · 157 TJAM · 129 TJAP · 120 TRF2 · 117 TJAL · 117 TJRR · 95 TJTO · 91 TJRO · 70 TRF6 · 25 TJMMG · 11 STM · 7 TR3 · 2 TST · 2 TJAC · 1 CNJ · 1 TR5 · 1 TRT10

5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 1002907-70.2024.8.11.0045 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 Ver todos os 52.320 acórdãos
26.248

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

17.292 STJ · 3.273 STF · 1.442 TJBA · 1.102 TJPR · 604 TRF4 · 595 TJDFT · 550 TJSP · 364 TJMA
e mais 19 tribunais

212 TRF1 · 172 TJCE · 108 TJPB · 91 TJSC · 85 TRF2 · 73 TJAP · 71 TJPE · 62 TJES · 45 TJGO · 42 TRF6 · 20 TJRS · 17 TJMG · 9 TST · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 3 TCESP · 3 TJAC · 2 TJAM · 1 TJPI

0011036-71.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0016879-48.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0001222-77.2026.8.16.0096TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 26.248 decisões monocráticas

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