52.320 acórdãos e 26.248 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.077 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,0% negaram provimento ou a ordem, 2,5% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Como o STJ vem decidindo
1.077 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
1.758 TJMT · 1.683 TJMA · 1.613 TJSC · 1.442 TJCE · 1.337 TJDFT · 1.213 TJPI · 1.053 STF · 805 TJES · 747 TRF3 · 707 TJPA · 678 TJPB · 621 TJPE · 525 TJRN · 487 TRF4 · 471 TRF1 · 412 TJSE · 314 TJMS · 248 TRF5 · 157 TJAM · 129 TJAP · 120 TRF2 · 117 TJAL · 117 TJRR · 95 TJTO · 91 TJRO · 70 TRF6 · 25 TJMMG · 11 STM · 7 TR3 · 2 TST · 2 TJAC · 1 CNJ · 1 TR5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
212 TRF1 · 172 TJCE · 108 TJPB · 91 TJSC · 85 TRF2 · 73 TJAP · 71 TJPE · 62 TJES · 45 TJGO · 42 TRF6 · 20 TJRS · 17 TJMG · 9 TST · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 3 TCESP · 3 TJAC · 2 TJAM · 1 TJPI
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO I - DAS NULIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563