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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃOCAPÍTULO II - DO JULGAMENTO

Código de Processo Penal

Art. 562

Revogado pela Lei 8.658/1993. 3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.658/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/1993 Lei 8.658/1993revogado. Publicada em 27/05/1993. Texto oficial

Art. 562. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Logo após os pregões ( art. 561, II ), o réu poderá, sem motivação, recusar um dos juízes e o acusador, outro. Havendo mais de um réu ou mais de um acusador e se não entratem em acordo, será determinado, por sorteio, quem deva exercer o direito de recusa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art562