Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 9.580 acórdãos e 11.611 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 265 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,0% negaram provimento ou a ordem, 8,3% não conheceram do recurso, 7,5% concederam ou deram provimento, 1,1% outros resultados.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 23/02/1948 Lei 263/1948incluído. Texto oficial
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167 ;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.
(Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Como o STJ vem decidindo
265 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
460 STF · 376 TJMA · 304 TJMT · 292 TJRN · 276 TJSC · 273 TJPI · 207 TJCE · 205 TJDFT · 146 TJPA · 132 TJPE · 130 TJES · 114 TRF3 · 96 TJPB · 88 TRF1 · 76 TRF5 · 66 TJSE · 50 TJAL · 38 TRF4 · 32 TJAM · 29 TRF2 · 26 TJRR · 21 TJMS · 17 TJRO · 10 TJAP · 9 TJTO · 5 TJMMG · 3 TRF6 · 2 STM · 2 TR3 · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
149 TRF1 · 111 TJSP · 54 TRF2 · 49 TJSC · 48 TJRS · 36 TJPB · 30 TJAP · 29 TJGO · 24 TJMG · 23 TRF6 · 20 TJPE · 16 TJES · 5 TJRJ · 2 TST · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR3
4 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO I - DAS NULIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564