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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO I - DAS NULIDADES

Código de Processo Penal

Art. 564 Hipóteses de nulidade processual

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 9.580 acórdãos e 11.611 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 265 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,0% negaram provimento ou a ordem, 8,3% não conheceram do recurso, 7,5% concederam ou deram provimento, 1,1% outros resultados.

Histórico de alterações

1948incluído · Lei 263/1948 2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 23/02/1948 Lei 263/1948incluído. Texto oficial

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167 ;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

m) a sentença;

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

V - em decorrência de decisão carente de fundamentação.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.

(Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Como o STJ vem decidindo

265 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 83,0%negaram provimento ou a ordem220
  • 8,3%não conheceram do recurso22
  • 7,5%concederam ou deram provimento20
  • 1,1%outros resultados3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

9.580

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.325 TJSP · 1.026 STJ · 857 TJPR · 728 TJGO · 627 TJMG · 528 TJBA · 516 TJRS · 484 TJRJ
e mais 32 tribunais

460 STF · 376 TJMA · 304 TJMT · 292 TJRN · 276 TJSC · 273 TJPI · 207 TJCE · 205 TJDFT · 146 TJPA · 132 TJPE · 130 TJES · 114 TRF3 · 96 TJPB · 88 TRF1 · 76 TRF5 · 66 TJSE · 50 TJAL · 38 TRF4 · 32 TJAM · 29 TRF2 · 26 TJRR · 21 TJMS · 17 TJRO · 10 TJAP · 9 TJTO · 5 TJMMG · 3 TRF6 · 2 STM · 2 TR3 · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TR5

5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 1503727-70.2024.8.26.0544 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 1504185-75.2024.8.26.0548 Apelação CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 17/11/2026 Ver todos os 9.580 acórdãos
11.611

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

7.447 STJ · 1.050 STF · 804 TJPR · 558 TJBA · 453 TJDFT · 295 TJMA · 208 TRF4 · 197 TJCE
e mais 17 tribunais

149 TRF1 · 111 TJSP · 54 TRF2 · 49 TJSC · 48 TJRS · 36 TJPB · 30 TJAP · 29 TJGO · 24 TJMG · 23 TRF6 · 20 TJPE · 16 TJES · 5 TJRJ · 2 TST · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR3

RHC 245141STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 HC 1142930STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 951316STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 11.611 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564