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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO I - DAS NULIDADES

Código de Processo Penal

Art. 571 Prazos para arguição de nulidades

rubrica editorial

10.208 acórdãos e 5.023 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 245 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,9% negaram provimento ou a ordem, 3,3% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406 ;

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro

II , nos prazos a que se refere o art. 500 ;

III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537 , ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II , logo depois de aberta a audiência;

V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes ( art. 447 );

VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500 ;

VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Como o STJ vem decidindo

245 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 93,9%negaram provimento ou a ordem230
  • 3,3%não conheceram do recurso8
  • 2,9%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

10.208

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.148 STJ · 888 TJPR · 816 TJSP · 751 TJRS · 742 TJMG · 721 TJSC · 713 TJRJ · 560 TJGO
e mais 27 tribunais

450 TJBA · 432 TJMT · 423 TJDFT · 325 STF · 318 TJCE · 300 TJMA · 233 TJPE · 230 TJES · 199 TJPA · 178 TJPI · 158 TJRN · 131 TJPB · 123 TJMS · 66 TJAM · 46 TRF4 · 41 TJSE · 39 TRF3 · 38 TJAL · 33 TRF1 · 28 TJRR · 19 TJAP · 16 TJRO · 16 TJTO · 15 TRF5 · 9 TRF2 · 2 TJMMG · 1 TJAC

1002907-70.2024.8.11.0045 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0001112-33.2023.8.16.0145TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 0000300-52.2024.8.16.0081TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 10.208 acórdãos
5.023

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.234 STJ · 633 STF · 289 TJBA · 240 TJPR · 166 TJDFT · 153 TJSP · 72 TJMA · 45 TRF4
e mais 13 tribunais

34 TJPE · 33 TJSC · 30 TJCE · 26 TRF1 · 22 TJPB · 18 TJES · 13 TJGO · 5 TJAP · 4 TJRS · 3 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TRF2

HC 1086424STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 252050STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1102931STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 5.023 decisões monocráticas

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