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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XIV - Da sentença

Código de Processo Penal

Art. 492

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 7.701 acórdãos e 4.286 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 203 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 3,4% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008 2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – no caso de condenação:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código ;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – no caso de absolvição:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 .

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - não tem propósito meramente protelatório; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores

13 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    Art. 492. Em seguida, o juiz lavrará a sentença, com observância do seguinte:

  • I redação originária

    I – no caso de condenação, atenderá ao disposto no art. 387 ;

  • II redação originária

    II – no caso de absolvição:

  • "a" redação originária

    a) mandará por o réu em liberdade, se afiançavel o crime, ou, desde que tenha ocorrido a hipótese prevista no art. 318 , ainda que inafiançavel;

  • "b" redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    b) ordenará a cessação das interdições de direitos que tiverem sido provisoriamente impostas;

  • "c" redação originária

    c) aplicará medida de segurança, se cabivel.

  • §1 redação originária

    § 1 o Se, pela resposta a quesito formulado aos jurados, for reconhecida a existência de causa que faculte diminuição da pena, em quantidade fixa ou dentro de determinados limites, ao juiz ficará reservado o uso dessa faculdade.

  • §2 redação originária

    § 2 o Se for desclassificada a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, ao presidente do tribunal caberá proferir em seguida a sentença.

  • I redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    I - no caso de condenação, terá em vista as circunstâncias agravantes ou atenuantes reconhecidas pelo júri, e atenderá, quanto ao mais, ao disposto nos n o s. II a VI do art. 387 ;

  • II redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    II - no caso de absolvição:

  • "a" redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    a) mandará pôr o réu em liberdade, se afiançável o crime, ou desde que tenha ocorrido a hipótese prevista no art. 316 , ainda que inafiançável;

  • "c" redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    c) aplicará medida de segurança, se cabível.

  • "e" redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008

    e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;

Como o STJ vem decidindo

203 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 88,7%negaram provimento ou a ordem180
  • 3,4%não conheceram do recurso7
  • 7,9%concederam ou deram provimento16

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

7.701

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

993 TJMG · 956 TJRS · 907 TJDFT · 734 TJBA · 612 TJSP · 531 TJPR · 386 TJRJ · 354 STJ
e mais 27 tribunais

324 TJGO · 285 TJSC · 282 TJMA · 270 TJMT · 219 TJPI · 201 TJCE · 103 TJMS · 96 TJRN · 94 TJPE · 62 STF · 58 TJES · 52 TJPA · 44 TJPB · 35 TJAM · 28 TJSE · 16 TJAL · 12 TJRR · 10 TJRO · 10 TJTO · 6 TJAP · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TJAC

0008133-91.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 1502032-74.2025.8.26.0535 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 2235181-39.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Claudia Fonseca Fanucchi · 17/11/2026 Ver todos os 7.701 acórdãos
4.286

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.023 STJ · 460 STF · 232 TJDFT · 110 TJMA · 92 TJPR · 88 TJBA · 69 TJSC · 43 TJSP
e mais 13 tribunais

39 TRF4 · 38 TJES · 24 TJMG · 14 TJCE · 12 TJRS · 10 TJPE · 9 TJGO · 8 TRF1 · 6 TJPB · 4 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TRF6

AREsp 3366501STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2301354STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 RHC 247467STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 4.286 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492