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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XV - Da Ata dos Trabalhos

Código de Processo Penal

Art. 495 Conteúdo obrigatório da ata

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 207 acórdãos e 162 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – a data e a hora da instalação dos trabalhos;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa ;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – o sorteio dos jurados suplentes;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII – a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII – o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX – as testemunhas dispensadas de depor;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X – o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XI – a verificação das cédulas pelo juiz presidente;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII – a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XIII – o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XV – os incidentes;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XVI – o julgamento da causa;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XVII – a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

19 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências e mencionará especialmente:

  • I redação originária

    I - a data e a hora da instalação dos trabalhos;

  • II redação originária

    II - o magistrado que a presidiu e os jurados presentes;

  • III redação originária

    III - os jurados que deixarem de comparecer, com escusa legítima ou sem ela, e os ofícios e requerimentos a respeito apresentados e arquivados;

  • IV redação originária

    IV - os jurados dispensados e as multas impostas;

  • V redação originária

    V - o sorteio dos suplentes;

  • VI redação originária

    VI - o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a declaração do motivo;

  • VII redação originária

    VII - a abertura da sessão e a presença do órgão do Ministério Público;

  • VIII redação originária

    VIII - o pregão das partes e das testemunhas, o seu comparecimento, ou não, e as penas impostas às que faltaram;

  • IX redação originária

    IX - as testemunhas dispensadas de depor;

  • X redação originária

    X - o recolhimento das testemunhas a lugar de onde não pudessem ouvir os debates, nem as respostas umas das outras;

  • XI redação originária

    XI - a verificação das cédulas pelo juiz;

  • XII redação originária

    XII - a formação do conselho de sentença, com indicação dos nomes dos jurados sorteados e das recusas feitas pelas partes;

  • XIII redação originária

    XIII - o compromisso, simplesmente com referência ao termo;

  • XIV redação originária

    XIV - o interrogatório, também com a simples referência ao termo;

  • XV redação originária

    XV - o relatório e os debates orais;

  • XVI redação originária

    XVI - os incidentes;

  • XVII redação originária

    XVII - a divisão da causa;

  • XVIII redação originária

    XVIII - a publicação da sentença, na presença do réu, a portas abertas.

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

36 TJSP · 21 STF · 19 TJRS · 18 STJ · 15 TJBA · 13 TJSC · 12 TJMA · 9 TJGO
e mais 15 tribunais

8 TJMT · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJMG · 6 TJES · 5 TJCE · 4 TJPE · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM

0107387-66.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 0000836-92.2024.8.16.0136TJPR, Rel. rotoli de macedo · 10/11/2026 5002464-06.2019.8.21.0156 ApelaçãoTJRS, Rel. Viviane de Faria Miranda · 22/10/2026 Ver todos os 207 acórdãos
162

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

97 STJ · 44 STF · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMA · 2 TJSP · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TRF4

RHC 252766STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 REsp 2118534STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 REsp 2118534STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 Ver todas as 162 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art495