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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

Código de Processo Penal

Art. 497 Atribuições do juiz presidente do júri

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 516 acórdãos e 353 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X – resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

12 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 497. São atribuições do presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente conferidas neste Código:

  • I redação originária

    I - regular a polícia das sessões e mandar prender os desobedientes;

  • II redação originária

    II - requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;

  • III redação originária

    III - regular os debates;

  • IV redação originária

    IV - resolver as questões incidentes, que não dependam da decisão do júri;

  • V redação originária

    V - nomear defensor ao réu, quando o considerar indefeso, podendo, neste caso, dissolver o conselho, marcado novo dia para o julgamento e nomeado outro defensor;

  • VI redação originária

    VI - mandar retirar da sala o réu que, com injúrias ou ameaças, dificultar o livre curso do julgamento, prosseguindo-se independentemente de sua presença;

  • VII redação originária

    VII - suspender a sessão pelo tempo indispensável à execução de diligências requeridas ou julgadas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;

  • VIII redação originária

    VIII - interromper a sessão por tempo razoável, para repouso ou refeição dos jurados;

  • IX redação originária

    IX - decidir de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer das partes, a preliminar da extinção da punibilidade;

  • X redação originária

    X - resolver as questões de direito que se apresentarem no decurso do julgamento;

  • XI redação originária

    XI - ordenar de oficio, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar qualquer nulidade, ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.

Decisões que citam este artigo

516

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

81 TJGO · 55 TJRS · 53 STJ · 50 TJSP · 39 TJBA · 29 TJMT · 28 TJPR · 27 STF
e mais 24 tribunais

18 TJMA · 17 TJSC · 17 TJMG · 14 TJRJ · 13 TJPI · 12 TJRN · 11 TJDFT · 8 TJPE · 8 TJES · 7 TJCE · 3 TJPA · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 CNJ · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TRF3

5019492-83.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 2176548-35.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 05/11/2026 5043244-37.2025.8.13.0079 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza · 04/11/2026 Ver todos os 516 acórdãos
353

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

216 STJ · 58 STF · 19 TJMA · 14 TJPR · 9 TJBA · 7 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJSP
e mais 8 tribunais

5 TRF4 · 4 TJSC · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJES · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TJAP

HC 1141974STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 5024431-09.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 09/11/2026 HC 1141881STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 06/11/2026 Ver todas as 353 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art497