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  4. Art. 490

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XIII - Do Questionário e sua Votação

Código de Processo Penal

Art. 490 Votação de quesitos contraditórios

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 828 acórdãos e 458 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 490. Se, pela resposta dada a qualquer dos quesitos, o juiz verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.

Decisões que citam este artigo

828

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

103 TJMG · 88 TJRS · 85 STJ · 64 TJSP · 63 TJPR · 59 TJRJ · 46 TJDFT · 40 TJGO
e mais 21 tribunais

38 TJMA · 32 TJRN · 26 TJPE · 25 TJBA · 24 TJMT · 19 TJCE · 17 STF · 17 TJSC · 16 TJES · 12 TJPB · 9 TJMS · 9 TJPA · 9 TJPI · 8 TJSE · 6 TJRR · 4 TJAL · 3 TRF1 · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 TJRO · 1 TRF4

5002440-87.2022.8.21.0021 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 12/11/2026 0002331-68.2025.8.16.0159TJPR, Rel. rotoli de macedo · 10/11/2026 0624728-09.2026.8.06.0000 Revisão CriminalTJCE, Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 09/11/2026 Ver todos os 828 acórdãos
458

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

306 STJ · 60 STF · 35 TJPR · 19 TJBA · 16 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJMA · 2 TJCE
e mais 6 tribunais

2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJAP

AREsp 3341757STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3329445STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 AREsp 3365661STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 458 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art490