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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XIII - Do Questionário e sua Votação

Código de Processo Penal

Art. 484 Leitura e explicação dos quesitos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 864 acórdãos e 325 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

14 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 484. Os quesitos serão formulados com observância das seguintes regras:

  • I redação originária

    I - o primeiro versará sobre o fato principal, de conformidade com o libelo;

  • II redação originária

    II - se entender que alguma circunstância, exposta no libelo, não tem conexão essencial com o fato ou é dele separável, de maneira que este possa existir ou subsistir sem ela, o juiz desdobrará o quesito em tantos quantos forem necessários;

  • III redação originária

    III – se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal;

  • III redação dada pela Lei nº 9.113, de 16.10.1995

    III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude;

  • IV redação originária

    IV - se for alegada a existência de causa que determine aumento de pena em quantidade fixa ou dentro de determinados limites, ou de causa que determine ou faculte diminuição de pena, nas mesmas condições, o juiz formulará os quesitos correspondentes a cada uma das causas alegadas;

  • V redação originária

    V - se forem um ou mais réus, o juiz formulará tantas séries de quesitos quantos forem eles. Também serão formuladas séries distintas, quando diversos os pontos de acusação;

  • VI redação originária

    VI - quando o juiz tiver que fazer diferentes quesitos, sempre os formulará em proposições simples e bem distintas, de maneira que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Não serão formulados quesitos relativamente às circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 44, 45 e 48 do Código Penal .

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    Parágrafo único. Serão formulados quesitos relativamente às circunstâncias agravantes e atenuantes, previstas nos arts. 44, 45 e 48 do Código Penal , observado o seguinte:

  • I redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    I - para cada circunstância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito;

  • II redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    II - se resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz, a requerimento do acusador, formulará o quesito a ela relativo;

  • III redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    III - o juiz formulará, sempre, um quesito sobre a existência de circunstâncias atenuantes, ou alegadas;

  • IV redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    IV - se o júri afirmar a existência de circunstâncias atenuantes, o juiz o questionará a respeito das que Ihe parecerem aplicáveis ao caso, fazendo escrever os quesitos respondidos afirmativamente, com as respectivas respostas.

Decisões que citam este artigo

864

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

174 STJ · 117 STF · 72 TJSP · 62 TJMG · 61 TJPR · 52 TJRJ · 43 TJRS · 35 TJGO
e mais 23 tribunais

34 TJSC · 28 TJPE · 28 TJMT · 25 TJRN · 19 TJES · 17 TJPA · 15 TJCE · 14 TJBA · 14 TJMA · 11 TJDFT · 10 TJMS · 9 TJPI · 5 TJAL · 5 TJPB · 3 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP

0011245-79.2012.8.11.0042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Faleiros da Silva · 10/11/2026 1022620-98.2026.8.11.0000 REVISÃO CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 05/11/2026 AAGARESP 2561071 AgRg no AgRg no AREspSTJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 20/10/2026 Ver todos os 864 acórdãos
325

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

178 STJ · 67 STF · 31 TJBA · 19 TJPR · 8 TJDFT · 7 TJCE · 5 TJSP · 3 TJPE
e mais 5 tribunais

3 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF4

HC 1144023STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1141467STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 REsp 2165280STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/10/2026 Ver todas as 325 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art484