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  4. Art. 482

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XIII - Do Questionário e sua Votação

Código de Processo Penal

Art. 482 Formulação dos quesitos ao júri

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 948 acórdãos e 781 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 482. Antes de dar o seu voto, o jurado poderá consultar os autos, ou examinar qualquer outro elemento material de prova existente em juízo.

Decisões que citam este artigo

948

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

116 TJRS · 93 TJSP · 89 TJMG · 86 STJ · 80 TJGO · 64 TJBA · 53 TJDFT · 53 TJRJ
e mais 22 tribunais

49 TJMT · 41 TJPR · 39 TJMA · 36 TJRN · 28 TJCE · 25 TJES · 21 TJSC · 18 TJPI · 12 TJPE · 8 TJPB · 7 STF · 7 TJPA · 6 TJMS · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TRF1

5001453-37.2026.8.08.0065 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 5306217-53.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Otavio Pinheiro da Silva (JD) · 11/11/2026 0103824-75.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 Ver todos os 948 acórdãos
781

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

534 STJ · 75 STF · 39 TJBA · 34 TJDFT · 28 TJPR · 21 TRF4 · 14 TJCE · 7 TJSC
e mais 8 tribunais

7 TJSP · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJMA · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB

HC 1110993STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2301354STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1134601STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 781 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art482