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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XIII - Do Questionário e sua Votação

Código de Processo Penal

Art. 488 Registro da votação e resultado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 90 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 488. As decisões do júri serão tomadas por maioria de votos.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 8 TJMG · 7 TJRS · 6 TJPE · 5 STJ · 5 STF · 5 TJRN · 5 TJMT
e mais 9 tribunais

4 TJGO · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJES

1501586-72.2020.8.26.0559 Apelação CriminalTJSP, Rel. Toloza Neto · 14/04/2026 5001131-08.2021.8.21.0040 ApelaçãoTJRS, Rel. Rinez da Trindade · 26/02/2026 0000120-88.2015.8.11.0049 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Juvenal Pereira da Silva · 10/02/2026 Ver todos os 90 acórdãos
54

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 8 STF · 5 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJSC
HC 1108626STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/07/2026 HC 1100882STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 03/06/2026 REsp 2262731STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art488