Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 489

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XIII - Do Questionário e sua Votação

Código de Processo Penal

Art. 489 Decisão por maioria de votos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 344 acórdãos e 328 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 489. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já proferidas, o juiz, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.

Decisões que citam este artigo

344

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

64 STJ · 41 TJSP · 35 TJRN · 27 TJRS · 26 STF · 22 TJSC · 19 TJRJ · 16 TJMG
e mais 18 tribunais

16 TJMA · 15 TJGO · 11 TJPR · 9 TJBA · 6 TJPA · 6 TJMT · 5 TJDFT · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJPI · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJMMG · 1 TRF5

0002667-12.2022.8.16.0019TJPR, Rel. rotoli de macedo · 14/11/2026 0011928-66.2025.8.16.0028TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 27/10/2026 0000010-17.2019.8.17.1170 Apelação CriminalTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 19/10/2026 Ver todos os 344 acórdãos
328

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

210 STJ · 31 STF · 24 TJDFT · 18 TJPR · 12 TJBA · 6 TJCE · 5 TRF4 · 4 TRF1
e mais 9 tribunais

4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJAP · 2 TJSP · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3446502STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 12/11/2026 AREsp 3288004STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026 AREsp 2305537STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 22/10/2026 Ver todas as 328 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art489