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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XIII - Do Questionário e sua Votação

Código de Processo Penal

Art. 486 Distribuição das cédulas de votação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 42 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim , 7 (sete) a palavra não .

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 486. Distribuídas as cédulas, o juiz lerá o quesito que deva ser respondido e um oficial de justiça recolherá as cédulas com os votos dos jurados, e outro, as cédulas não utilizadas. Cada um dos oficiais apresentará, para esse fim, aos jurados, uma urna ou outro receptáculo que assegure o sigilo da votação.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

6 TJMG · 6 TJGO · 5 TJSP · 4 STJ · 4 STF · 4 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJRS
e mais 8 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

0005518-47.2026.8.16.0160TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 24/10/2026 1500111-98.2025.8.26.0626 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Diniz Fernando · 04/08/2026 1500619-95.2023.8.26.0567 Apelação CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 19/06/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art486