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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XII - Dos Debates

Código de Processo Penal

Art. 480 Esclarecimentos durante os debates

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 409 acórdãos e 360 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 480. Lidos os quesitos, o juiz anunciará que se vai proceder ao julgamento, fará retirar o réu e convidará os circunstantes a que deixem a sala.

Decisões que citam este artigo

409

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

59 STJ · 46 TJRJ · 42 TJGO · 41 TJRS · 35 TJSP · 30 TJMT · 28 TJBA · 18 TJPR
e mais 20 tribunais

15 TJSC · 14 TJPI · 13 TJMG · 12 TJDFT · 11 STF · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJES · 5 TJPB · 4 TJMS · 4 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJRN · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP

5019492-83.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 0103824-75.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 1504438-97.2023.8.26.0451 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 07/11/2026 Ver todos os 409 acórdãos
360

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

263 STJ · 38 STF · 15 TJPR · 12 TJDFT · 10 TJSC · 7 TJBA · 6 TRF4 · 3 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

HC 1107357STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 REsp 2294294STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 AREsp 3363401STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026 Ver todas as 360 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art480