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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XI - Da Instrução em Plenário

Código de Processo Penal

Art. 474

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 514 acórdãos e 397 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código , com as alterações introduzidas nesta Seção.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 474. O tempo para a acusação e para a defesa será de uma hora e meia para cada uma, e de meia hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.

  • caput redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    Art. 474. O tempo destinado à acusação e à defesa será de três horas, para cada uma, e de uma hora, para a réplica, e, outro tanto para a tréplica.

  • caput redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973

    Art. 474. O tempo destinado à acusação e à defesa será de 2 (duas) horas para cada um, e de meia hora a réplica e outro tanto para a tréplica.

  • §1 redação originária

    § 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de entendimento, será marcado pelo juiz, por forma que não sejam excedidos os prazos fixados neste artigo.

  • §1 redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973

    § 1 o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de entendimento, será marcado pelo juiz, por forma que não sejam excedidos os prazos fixados neste artigo.

  • §2 redação originária

    § 2º Havendo mais de um réu, o tempo para a acusação e para a defesa será, em relação a todos, acrescido de uma hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no parágrafo anterior.

  • §2 redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973

    § 2 o Havendo mais de um réu, o tempo para a acusação e para a defesa será, em relação a todos, acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no parágrafo anterior.

Decisões que citam este artigo

514

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

100 TJSP · 53 STJ · 53 TJMG · 46 TJPR · 43 TJRS · 34 TJGO · 30 STF · 30 TJDFT
e mais 17 tribunais

29 TJRJ · 22 TJBA · 21 TJSC · 16 TJMA · 8 TJMT · 6 TJCE · 4 TJPA · 4 TJES · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPB

5019492-83.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 0002886-63.2017.8.13.0090 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 10/11/2026 0823879-60.2024.8.14.0401TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 514 acórdãos
397

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

245 STJ · 65 STF · 25 TJPR · 16 TJDFT · 15 TJBA · 12 TJSP · 5 TRF4 · 4 TJMA
e mais 6 tribunais

3 TJCE · 3 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB

REsp 2299691STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 0001697-12.2026.8.16.0006TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 AREsp 3399985STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 397 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art474