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  4. Art. 473

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XI - Da Instrução em Plenário

Código de Processo Penal

Art. 473 Instrução plenária no Tribunal do Júri

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 724 acórdãos e 304 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 473. O acusador poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de qualquer das testemunhas já ouvidas em plenário.

Decisões que citam este artigo

724

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

280 TJRS · 61 TJRJ · 57 TJMG · 46 TJSP · 40 TJBA · 33 TJPR · 31 STJ · 22 TJMT
e mais 20 tribunais

20 TJSC · 19 TJGO · 19 TJMA · 15 STF · 14 TJCE · 8 TJDFT · 8 TJPA · 7 TJPE · 7 TJRN · 6 TJES · 5 TJPI · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 4 TJSE · 3 TJAP · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPB

0005442-74.2015.8.14.0027TJPA · 12/11/2026 0103824-75.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 3017429-76.2026.8.06.0000 REVISÃO CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 11/11/2026 Ver todos os 724 acórdãos
304

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

178 STJ · 40 STF · 18 TJBA · 12 TJDFT · 9 TJSC · 9 TJMA · 8 TJPR · 6 TRF4
e mais 10 tribunais

5 TJSP · 4 TJMG · 4 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJAP · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

HC 1119283STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3294988STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 1141974STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 Ver todas as 304 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art473