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  4. Art. 472

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Código de Processo Penal

Art. 472 Exortação aos jurados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 720 acórdãos e 415 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 472.

Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.

Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:

Assim o prometo.

Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 472. Finda a acusação, o defensor terá a palavra para defesa.

Decisões que citam este artigo

720

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

186 TJGO · 139 TJRS · 48 TJBA · 43 TJSP · 42 TJRJ · 40 STJ · 26 TJPI · 26 TJMT
e mais 19 tribunais

24 TJMG · 22 TJPR · 15 TJCE · 14 TJSC · 14 TJRN · 13 TJPB · 12 TJMA · 11 STF · 10 TJES · 6 TJDFT · 6 TJMS · 6 TJPE · 6 TJPA · 4 TJSE · 3 TJAM · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJAP

0018232-97.2012.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0001801-64.2020.8.14.0072TJPA · 05/11/2026 0060912-50.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 03/11/2026 Ver todos os 720 acórdãos
415

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

257 STJ · 54 STF · 28 TJBA · 26 TJPR · 14 TJDFT · 14 TJCE · 8 TJSC · 8 TJMA
e mais 4 tribunais

2 TJRS · 2 TJES · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3315897STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3307598STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 AREsp 3392610STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 29/10/2026 Ver todas as 415 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art472