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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL

Código de Processo Penal

Art. 66 Ação civil após absolvição

rubrica editorial

1.150 acórdãos e 510 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Decisões que citam este artigo

1.150

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

185 TJPR · 84 TJSP · 77 TJGO · 75 STJ · 58 TRF4 · 57 TJRS · 53 TRF5 · 51 TJSC
e mais 36 tribunais

47 TJRJ · 43 TRF1 · 40 TJMG · 38 TJBA · 37 TRF3 · 35 TJES · 34 STF · 23 TJDFT · 23 TJMT · 21 TJRN · 20 TJMA · 17 TRF2 · 15 TJPI · 14 TJPB · 13 TJPA · 12 TJCE · 11 TJPE · 9 TJMS · 9 TJSE · 5 TJRO · 5 TST · 5 TRT6 · 4 TJTO · 4 TJMMG · 4 TRT18 · 3 TJAL · 3 TJRR · 3 STM · 3 TRT8 · 2 TJAM · 2 TR4 · 2 TRT19 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT23

7002185-82.2019.8.22.0018 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 16/11/2026 4001016-96.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 0003899-50.2024.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 Ver todos os 1.150 acórdãos
510

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

206 STJ · 72 TRF4 · 63 STF · 29 TJPR · 22 TJSC · 16 TJBA · 15 TRF1 · 14 TJCE
e mais 11 tribunais

13 TJDFT · 12 TRF2 · 11 TJSP · 9 TST · 9 TJMA · 6 TJGO · 4 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJPE

0000025-23.2023.8.17.3020 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 REsp 2287648STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2305180STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/11/2026 Ver todas as 510 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art66