1.150 acórdãos e 510 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
47 TJRJ · 43 TRF1 · 40 TJMG · 38 TJBA · 37 TRF3 · 35 TJES · 34 STF · 23 TJDFT · 23 TJMT · 21 TJRN · 20 TJMA · 17 TRF2 · 15 TJPI · 14 TJPB · 13 TJPA · 12 TJCE · 11 TJPE · 9 TJMS · 9 TJSE · 5 TJRO · 5 TST · 5 TRT6 · 4 TJTO · 4 TJMMG · 4 TRT18 · 3 TJAL · 3 TJRR · 3 STM · 3 TRT8 · 2 TJAM · 2 TR4 · 2 TRT19 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
13 TJDFT · 12 TRF2 · 11 TJSP · 9 TST · 9 TJMA · 6 TJGO · 4 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJPE
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TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art66