593 acórdãos e 294 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.
(Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
21 TJMG · 18 TJRN · 18 TJMT · 16 TJES · 13 TJCE · 13 TJMA · 11 STF · 8 TRF3 · 7 TRF2 · 6 TJPA · 6 TJAM · 6 TRF5 · 5 TJMS · 5 TJPE · 4 TJBA · 4 TJPI · 4 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TST · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJES · 4 TJGO · 2 TJBA · 1 TRF2
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TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art64