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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL

Código de Processo Penal

Art. 64 Ação civil para ressarcimento

rubrica editorial

593 acórdãos e 294 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Decisões que citam este artigo

593

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

107 TJSP · 78 TJRS · 59 STJ · 48 TJPR · 40 TJRJ · 30 TJDFT · 27 TJSC · 24 TJGO
e mais 26 tribunais

21 TJMG · 18 TJRN · 18 TJMT · 16 TJES · 13 TJCE · 13 TJMA · 11 STF · 8 TRF3 · 7 TRF2 · 6 TJPA · 6 TJAM · 6 TRF5 · 5 TJMS · 5 TJPE · 4 TJBA · 4 TJPI · 4 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT18

0041194-63.2013.8.16.0014TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 08006854220248230090 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0019703-22.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 Ver todos os 593 acórdãos
294

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

128 STJ · 29 TJPR · 29 TRF4 · 19 STF · 11 TJDFT · 11 TJSP · 10 TJSC · 8 TRF1
e mais 10 tribunais

7 TST · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJES · 4 TJGO · 2 TJBA · 1 TRF2

RHC 251969STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 5002042-15.2023.8.21.0116 ApelaçãoTJRS, Rel. Rosane Wanner da Silva Bordasch · 30/10/2026 AREsp 3364259STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 294 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art64