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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL

Código de Processo Penal

Art. 65 Eficácia civil da sentença penal

rubrica editorial

1.157 acórdãos e 535 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,9% negaram provimento ou a ordem, 1,9% não conheceram do recurso, 21,2% concederam ou deram provimento.

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

(Vide ADPF 779)

Como o STJ vem decidindo

52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 07/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 76,9%negaram provimento ou a ordem40
  • 1,9%não conheceram do recurso1
  • 21,2%concederam ou deram provimento11

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.157

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

187 TJPR · 120 TJBA · 101 STJ · 92 TJSP · 84 TJRS · 50 TJRJ · 49 TJGO · 46 TJSC
e mais 31 tribunais

39 TJMT · 35 STF · 35 TJMG · 34 TJMA · 34 TJPB · 28 TJDFT · 24 TJCE · 22 TJES · 21 TJPE · 21 TRF5 · 18 TJRN · 16 TRF3 · 15 TRF1 · 14 TJPA · 13 TJPI · 11 TRF4 · 8 TRF2 · 6 TJAM · 6 TJSE · 5 TJAL · 5 TST · 4 TJTO · 3 STM · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TRT6 · 1 TJRO · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP

7002185-82.2019.8.22.0018 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 16/11/2026 0006426-04.2023.8.16.0098TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0001392-55.2024.8.16.0052TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 10/11/2026 Ver todos os 1.157 acórdãos
535

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

250 STJ · 48 STF · 40 TJPR · 30 TJMA · 23 TJBA · 23 TJPE · 23 TRF4 · 20 TJDFT
e mais 10 tribunais

20 TJSC · 17 TJCE · 10 TJSP · 9 TST · 6 TRF1 · 5 TJMG · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJRJ

AREsp 3390209STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 0137061-28.2018.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 AREsp 3366630STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 535 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art65