1.157 acórdãos e 535 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,9% negaram provimento ou a ordem, 1,9% não conheceram do recurso, 21,2% concederam ou deram provimento.
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
(Vide ADPF 779)
Como o STJ vem decidindo
52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 07/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
39 TJMT · 35 STF · 35 TJMG · 34 TJMA · 34 TJPB · 28 TJDFT · 24 TJCE · 22 TJES · 21 TJPE · 21 TRF5 · 18 TJRN · 16 TRF3 · 15 TRF1 · 14 TJPA · 13 TJPI · 11 TRF4 · 8 TRF2 · 6 TJAM · 6 TJSE · 5 TJAL · 5 TST · 4 TJTO · 3 STM · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TRT6 · 1 TJRO · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
20 TJSC · 17 TJCE · 10 TJSP · 9 TST · 6 TRF1 · 5 TJMG · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJRJ
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TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art65