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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL

Código de Processo Penal

Art. 67

627 acórdãos e 302 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Decisões que citam este artigo

627

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

125 TJSP · 75 TJPR · 50 STJ · 36 TJSC · 29 STF · 25 TRF4 · 24 TRF3 · 23 TJES
e mais 27 tribunais

22 TJRJ · 20 TRF5 · 19 TJMT · 18 TJRS · 18 TJGO · 17 TJBA · 17 TJMG · 16 TRF1 · 14 TJRN · 10 TJDFT · 9 TJMS · 7 TJCE · 7 TJPA · 7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TJPE · 4 TJAM · 4 TJPI · 3 TJRO · 3 TJPB · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TJSE · 1 TCEPR · 1 TRT16 · 1 TRT23

0002521-77.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 08137439520238230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 06/11/2026 5018930-68.2025.8.13.0518 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 05/11/2026 Ver todos os 627 acórdãos
302

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

127 STJ · 43 TRF4 · 24 STF · 19 TJPR · 11 TJSP · 11 TRF1 · 10 TJCE · 10 TJMA
e mais 12 tribunais

8 TRF2 · 7 TJDFT · 6 TJSC · 6 TST · 5 TJBA · 4 TJGO · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TRF5 · 1 TR4

0000025-23.2023.8.17.3020 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0009497-76.2016.8.24.0020 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre Divanenko · 10/11/2026 AREsp 3235424STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 Ver todas as 302 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art67