627 acórdãos e 302 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
22 TJRJ · 20 TRF5 · 19 TJMT · 18 TJRS · 18 TJGO · 17 TJBA · 17 TJMG · 16 TRF1 · 14 TJRN · 10 TJDFT · 9 TJMS · 7 TJCE · 7 TJPA · 7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TJPE · 4 TJAM · 4 TJPI · 3 TJRO · 3 TJPB · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TJSE · 1 TCEPR · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TRF2 · 7 TJDFT · 6 TJSC · 6 TST · 5 TJBA · 4 TJGO · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TRF5 · 1 TR4
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TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art67