13.530 acórdãos e 8.185 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 108 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 72,2% negaram provimento ou a ordem, 13,9% não conheceram do recurso, 13,9% concederam ou deram provimento.
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.
Como o STJ vem decidindo
108 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
632 TRF3 · 558 TJMA · 542 STJ · 540 TRF1 · 490 TJRS · 415 TJGO · 387 TJMT · 262 TJPE · 216 TJMS · 189 TJDFT · 180 TJRN · 176 TRF5 · 160 TJPA · 146 STF · 144 TJES · 126 TRF2 · 107 TJPB · 95 TJAM · 70 TRF4 · 44 TJSE · 25 TJAL · 25 TJTO · 25 TJRR · 18 TRF6 · 10 TJAP · 9 TJRO · 6 TR3 · 2 TJMMG · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
189 TRF2 · 136 TJPR · 134 TJPE · 112 TJCE · 85 TRF6 · 67 TJGO · 58 TJRS · 57 TRF4 · 46 TJMG · 33 TJDFT · 24 TJPB · 16 TJRJ · 8 TJPI · 5 TR3 · 2 TJAM · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 58
- Art. 59: Aceitação do perdão extraprocessual
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
- Art. 62: Extinção da punibilidade por morte
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art61