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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 61 Extinção da punibilidade

rubrica editorial

13.530 acórdãos e 8.185 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 108 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 72,2% negaram provimento ou a ordem, 13,9% não conheceram do recurso, 13,9% concederam ou deram provimento.

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Como o STJ vem decidindo

108 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 72,2%negaram provimento ou a ordem78
  • 13,9%não conheceram do recurso15
  • 13,9%concederam ou deram provimento15

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

13.530

acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo

1.799 TJSP · 1.124 TJCE · 1.062 TJSC · 876 TJMG · 852 TJPR · 808 TJBA · 722 TJPI · 686 TJRJ
e mais 30 tribunais

632 TRF3 · 558 TJMA · 542 STJ · 540 TRF1 · 490 TJRS · 415 TJGO · 387 TJMT · 262 TJPE · 216 TJMS · 189 TJDFT · 180 TJRN · 176 TRF5 · 160 TJPA · 146 STF · 144 TJES · 126 TRF2 · 107 TJPB · 95 TJAM · 70 TRF4 · 44 TJSE · 25 TJAL · 25 TJTO · 25 TJRR · 18 TRF6 · 10 TJAP · 9 TJRO · 6 TR3 · 2 TJMMG · 1 TR1 · 1 TR5

0000740-35.2022.8.16.0011TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0809864-35.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 16/11/2026 0028082-61.2026.8.16.0017TJPR, Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 16/11/2026 Ver todos os 13.530 acórdãos
8.185

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.917 STJ · 1.595 TRF1 · 1.180 TJSP · 801 TJSC · 516 STF · 457 TJMA · 401 TJES · 345 TJBA
e mais 16 tribunais

189 TRF2 · 136 TJPR · 134 TJPE · 112 TJCE · 85 TRF6 · 67 TJGO · 58 TJRS · 57 TRF4 · 46 TJMG · 33 TJDFT · 24 TJPB · 16 TJRJ · 8 TJPI · 5 TR3 · 2 TJAM · 1 TJAP

0009497-06.2018.8.16.0028TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 17/11/2026 5011156-83.2022.8.24.0033 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 17/11/2026 AREsp 2273888STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 Ver todas as 8.185 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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