40 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJPI · 1 TJMMG
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 58
- Art. 59: Aceitação do perdão extraprocessual
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art54