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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 55 Aceitação do perdão por procurador

rubrica editorial

99 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

28 TJGO · 14 TJSP · 7 TRF1 · 6 TJPR · 6 TJMT · 5 STJ · 4 TJRS · 3 TJRN
e mais 17 tribunais

3 TRF3 · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TRT12

0001896-10.2024.8.17.2970 Apelação CriminalTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 11/09/2026 8041516-38.2026.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 01/09/2026 1508646-39.2025.8.26.0392 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 12/08/2026 Ver todos os 99 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 13 TJSP · 5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 STF · 3 TJCE
e mais 2 tribunais

3 TRF4 · 2 TJSC

AREsp 3297473STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3304773STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 AREsp 3320606STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 29/10/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art55