99 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TRF3 · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
3 TRF4 · 2 TJSC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 58
- Art. 59: Aceitação do perdão extraprocessual
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
- Art. 61: Extinção da punibilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art55