Revogado pela Lei 9.520/1997. 1.185 acórdãos e 367 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 107 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,5% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 1,9% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/11/1997 Lei 9.520/1997revogado. Publicada em 28/11/1997. Texto oficial
Art. 35.
(Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 35. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele.
- redação originária
A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.
Como o STJ vem decidindo
107 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
25 TJRS · 22 TJBA · 20 TRF1 · 16 TJPB · 14 TJDFT · 12 TJCE · 9 TJPI · 7 STF · 6 TJPE · 6 TJRN · 6 TJES · 5 TJMG · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TJAP · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJCE · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJMA · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
- Art. 37
- Art. 38: Decadência do direito de queixa
- Art. 39: Representação do ofendido
- Art. 40
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art35