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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 35

Revogado pela Lei 9.520/1997. 1.185 acórdãos e 367 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 107 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,5% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 1,9% concederam ou deram provimento.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.520/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/11/1997 Lei 9.520/1997revogado. Publicada em 28/11/1997. Texto oficial

Art. 35.

(Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 35. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele.

  • redação originária

    A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.

Como o STJ vem decidindo

107 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 93,5%negaram provimento ou a ordem100
  • 4,7%não conheceram do recurso5
  • 1,9%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.185

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

360 TJSP · 211 TJRJ · 164 TJGO · 116 STJ · 49 TJPR · 43 TJSC · 38 TJMA · 30 TJMT
e mais 21 tribunais

25 TJRS · 22 TJBA · 20 TRF1 · 16 TJPB · 14 TJDFT · 12 TJCE · 9 TJPI · 7 STF · 6 TJPE · 6 TJRN · 6 TJES · 5 TJMG · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TJAP · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF2

0006186-79.2026.8.16.0075TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 2220019-04.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 1502696-23.2025.8.26.0530 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 Ver todos os 1.185 acórdãos
367

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

241 STJ · 29 TJSP · 17 STF · 14 TJDFT · 13 TJSC · 11 TJPR · 9 TRF1 · 8 TJBA
e mais 10 tribunais

7 TJCE · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJMA · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3366536STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 HC 1141415STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 HC 1122500STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 29/10/2026 Ver todas as 367 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art35