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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 21 Incomunicabilidade do indiciado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 5.010/1966. 298 acórdãos e 304 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1966alterado · Lei 5.010/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/05/1966 Lei 5.010/1966alterado. Publicada em 01/06/1966. Texto oficial

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)

(Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A incomunicabilidade não excederá de três dias.

Decisões que citam este artigo

298

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

65 TJPR · 29 STJ · 28 TJSP · 22 TJGO · 19 STF · 14 TJRJ · 14 TJMA · 12 TJSE
e mais 19 tribunais

11 TJSC · 10 TJDFT · 9 TJMT · 9 TRF3 · 8 TJPB · 7 TJRS · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJBA · 5 TRF5 · 4 TJPE · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJES · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TJAC

0008616-36.2025.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0001574-96.2026.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 27/10/2026 0000971-59.2024.8.16.0054TJPR, Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 27/10/2026 Ver todos os 298 acórdãos
304

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

244 STF · 30 STJ · 7 TJMA · 6 TJDFT · 6 TRF4 · 3 TJPR · 2 TJBA · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2

Inq 4923 INQUÉRITOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 30/10/2026 Pet 11675 PETIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 29/10/2026 Inq 4942 INQUÉRITOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 28/10/2026 Ver todas as 304 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art21