Redação atual dada pela Lei 5.010/1966. 298 acórdãos e 304 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/05/1966 Lei 5.010/1966alterado. Publicada em 01/06/1966. Texto oficial
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)
(Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A incomunicabilidade não excederá de três dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
11 TJSC · 10 TJDFT · 9 TJMT · 9 TRF3 · 8 TJPB · 7 TJRS · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJBA · 5 TRF5 · 4 TJPE · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJES · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TJAC
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
- Art. 20: Sigilo do inquérito policial
- Art. 22: Diligências em circunscrição diversa
- Art. 23: Comunicação ao Instituto de Identificação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art21