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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA

Código de Processo Penal

Art. 316 Revogação da prisão preventiva

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 33.932 acórdãos e 40.466 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 352 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,5% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 3,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6581)

(Vide ADI 6582)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 316. O juiz, salvo o caso do art. 312 , poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  • caput redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  • redação originária

    DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO

Como o STJ vem decidindo

352 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 93,5%negaram provimento ou a ordem329
  • 3,1%não conheceram do recurso11
  • 3,4%concederam ou deram provimento12

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

33.932

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.259 TJBA · 4.051 TJSP · 3.013 TJGO · 2.976 TJRS · 2.726 TJCE · 2.616 TJMG · 2.439 TJPR · 1.576 TJRJ
e mais 31 tribunais

1.467 TJMA · 1.369 TJPI · 1.283 TJMT · 1.277 STJ · 577 TJPE · 575 TJDFT · 476 TJSC · 462 TJRN · 375 TJSE · 281 TJPA · 258 STF · 233 TJES · 228 TJPB · 225 TRF1 · 214 TRF3 · 207 TRF4 · 188 TJMS · 163 TRF5 · 85 TJAL · 61 TJTO · 55 TJAM · 53 TJRR · 48 TJAP · 47 TJRO · 38 TRF2 · 19 TRF6 · 4 STM · 4 TJMMG · 2 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT18

1043174-54.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0812720-69.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5066798-04.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 17/11/2026 Ver todos os 33.932 acórdãos
40.466

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

22.855 STJ · 9.256 TJMA · 2.774 STF · 1.315 TRF4 · 695 TRF1 · 486 TJBA · 473 TJSC · 470 TJSP
e mais 17 tribunais

376 TJDFT · 315 TJPR · 288 TJCE · 285 TJMG · 203 TJES · 195 TJGO · 134 TJPE · 119 TRF2 · 72 TJPB · 55 TJAP · 47 TRF6 · 28 TJRS · 11 TJRJ · 5 TJAC · 4 TJPI · 3 TJAM · 2 TJMMG

0163866-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta denise hammerschmidt · 17/11/2026 AREsp 3194090STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 248236STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 40.466 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316