Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 33.932 acórdãos e 40.466 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 352 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,5% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 3,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
(Vide ADI 6581)
(Vide ADI 6582)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 316. O juiz, salvo o caso do art. 312 , poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- caput redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- redação originária
DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO
Como o STJ vem decidindo
352 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
1.467 TJMA · 1.369 TJPI · 1.283 TJMT · 1.277 STJ · 577 TJPE · 575 TJDFT · 476 TJSC · 462 TJRN · 375 TJSE · 281 TJPA · 258 STF · 233 TJES · 228 TJPB · 225 TRF1 · 214 TRF3 · 207 TRF4 · 188 TJMS · 163 TRF5 · 85 TJAL · 61 TJTO · 55 TJAM · 53 TJRR · 48 TJAP · 47 TJRO · 38 TRF2 · 19 TRF6 · 4 STM · 4 TJMMG · 2 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
376 TJDFT · 315 TJPR · 288 TJCE · 285 TJMG · 203 TJES · 195 TJGO · 134 TJPE · 119 TRF2 · 72 TJPB · 55 TJAP · 47 TRF6 · 28 TJRS · 11 TJRJ · 5 TJAC · 4 TJPI · 3 TJAM · 2 TJMMG
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- Art. 311: Decretação da prisão preventiva
- Art. 312: Prisão preventiva — fundamentos
- Art. 313: Prisão preventiva — hipóteses de admissibilidade
- Art. 314: Excludentes de ilicitude e prisão preventiva
- Art. 315: Fundamentação da decisão sobre prisão preventiva
- Art. 317: Prisão domiciliar
- Art. 318: Prisão domiciliar
- Art. 318-A
- Art. 318-B
- Art. 319: Medidas cautelares diversas da prisão
- Art. 320
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316