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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA

Código de Processo Penal

Art. 312 Prisão preventiva — fundamentos

Incluído pela Lei 15.272/2025. 568.986 acórdãos e 239.489 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 7.471 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,4% negaram provimento ou a ordem, 1,2% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2025incluído · Lei 15.272/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/2025 Lei 15.272/2025incluído. Publicada em 27/11/2025. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ( art. 282, § 4o ).

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

I – o modus operandi , inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

II – a participação em organização criminosa;

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas;

ou (Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.

(Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.

  • caput redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.

  • caput redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  • caput redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. .

  • redação originária

    Parágrafo Único.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ( art. 282, § 4 o ).

Como o STJ vem decidindo

7.471 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 97,4%negaram provimento ou a ordem7.279
  • 1,2%não conheceram do recurso87
  • 1,4%concederam ou deram provimento105

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

568.986

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

137.900 TJMG · 76.866 TJSP · 48.259 STJ · 46.611 TJRS · 37.119 TJPR · 35.680 TJRJ · 21.561 TJSC · 20.616 TJBA
e mais 37 tribunais

18.077 TJMT · 17.267 TJCE · 15.137 TJGO · 12.971 TJES · 9.720 TJPI · 9.407 TJDFT · 8.730 TJMA · 8.485 TJMS · 7.160 TJPA · 7.154 TJPE · 4.917 TRF3 · 4.836 TJRN · 3.607 TJAM · 3.602 TRF1 · 2.999 STF · 2.229 TRF4 · 1.847 TJSE · 1.667 TJPB · 1.178 TJAL · 957 TRF5 · 904 TJRR · 644 TJRO · 334 TJTO · 203 TRF2 · 171 TRF6 · 143 TJAP · 12 TJMMG · 5 TR3 · 2 TR4 · 2 TJAC · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 STM · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT8

1043174-54.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1044031-03.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0814481-38.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 Ver todos os 568.986 acórdãos
239.489

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

162.237 STJ · 21.467 STF · 14.957 TJMA · 9.162 TJBA · 4.919 TRF4 · 3.919 TJSC · 3.494 TRF1 · 3.224 TJPR
e mais 20 tribunais

3.099 TJMG · 2.899 TJSP · 2.763 TJDFT · 2.132 TJPE · 1.191 TJES · 1.046 TJCE · 889 TJGO · 636 TJRJ · 383 TRF2 · 328 TJPB · 229 TRF6 · 177 TST · 155 TJAP · 129 TJRS · 19 TJAC · 15 TJPI · 8 TRF5 · 6 TJMMG · 4 TJAM · 2 TR3

5111042-18.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 17/11/2026 5110132-88.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 17/11/2026 5110891-52.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Divanenko · 17/11/2026 Ver todas as 239.489 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312