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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA

Código de Processo Penal

Art. 313 Prisão preventiva — hipóteses de admissibilidade

Incluído pela Lei 15.487/2026. 236.917 acórdãos e 98.062 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.584 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,8% negaram provimento ou a ordem, 1,8% não conheceram do recurso, 1,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.403/2011 2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2026incluído · Lei 15.358/2026 2026incluído · Lei 15.487/2026
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.487/2026incluído. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado, revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva:

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores

16 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 313. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal:

  • I redação originária

    I – nos crimes inafiançaveis, não compreendidos no artigo anterior;

  • II redação originária

    II – nos crimes afiançaveis, quando se apurar no processo que o indiciado é vadio ou quando, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la;

  • III redação originária

    III – nos crimes dolosos, embora afiançaveis, quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado.

  • caput redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    Art. 313. A prisão preventiva poderá ser decretada:

  • I redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    I - nos crimes inafiançáveis;

  • II redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    II - nos crimes afiançáveis, quando se apurar no processo que o indiciado é vadio ou quando, havendo dúvida sôbre a sua identidade, não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la;

  • III redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    III - nos crimes dolosos, embora afiançáveis, quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado.

  • caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos:

  • I redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    I - punidos com reclusão;

  • II redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la;

  • III redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal .

  • IV redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006

    IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

  • redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    (revogado). .

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Parágrafo Único.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Como o STJ vem decidindo

1.584 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 96,8%negaram provimento ou a ordem1.534
  • 1,8%não conheceram do recurso29
  • 1,3%concederam ou deram provimento21

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

236.917

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

75.452 TJMG · 34.947 TJSP · 25.724 TJRS · 15.642 TJRJ · 15.023 TJPR · 10.205 TJGO · 8.143 TJBA · 7.159 TJDFT
e mais 29 tribunais

5.565 TJMT · 5.544 TJSC · 5.291 TJMS · 4.724 TJCE · 4.458 STJ · 3.865 TJMA · 3.796 TJPI · 2.151 TJES · 1.357 TJRN · 1.290 TRF3 · 1.268 TJSE · 1.250 TJPE · 753 TJPB · 593 TJPA · 488 TRF1 · 379 TRF4 · 358 STF · 301 TRF5 · 251 TJTO · 217 TJAM · 205 TJAL · 183 TJRO · 92 TJRR · 82 TRF6 · 78 TRF2 · 77 TJAP · 4 TJMMG · 1 TR3 · 1 TJAC

1043174-54.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1044031-03.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0814481-38.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 Ver todos os 236.917 acórdãos
98.062

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

74.816 STJ · 5.970 STF · 3.180 TJMA · 2.716 TRF4 · 2.653 TJSC · 2.031 TJDFT · 1.590 TJBA · 1.167 TRF1
e mais 19 tribunais

900 TJSP · 567 TJMG · 557 TJPR · 378 TJGO · 293 TJPE · 280 TJES · 197 TJCE · 186 TRF2 · 176 TJRJ · 139 TJPB · 121 TRF6 · 77 TJAP · 53 TJRS · 6 TJPI · 4 TJAC · 2 TJMMG · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3

0142286-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Nini Azzolini · 17/11/2026 5110767-69.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 17/11/2026 5111022-27.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 Ver todas as 98.062 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313