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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIAR

Código de Processo Penal

Art. 317 Prisão domiciliar

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 2.016 acórdãos e 1.761 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 317.

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 317. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

Decisões que citam este artigo

2.016

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

490 TJSP · 166 STJ · 157 TJPR · 144 TJCE · 134 TJGO · 99 TJMG · 99 TJMA · 94 TJRJ
e mais 27 tribunais

78 TJBA · 75 TJRS · 65 TJSC · 57 TJMT · 40 TJPI · 38 TJRN · 36 TJDFT · 27 STF · 25 TJMS · 25 TJPE · 24 TJES · 23 TJPA · 23 TRF3 · 19 TRF5 · 14 TRF1 · 14 TRF4 · 10 TJPB · 10 TJSE · 6 TJAM · 6 TJRO · 5 TJTO · 4 TJRR · 3 TRF2 · 3 TR3 · 1 TJAL · 1 TJMMG · 1 TR4

0149106-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 2245373-31.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 16/11/2026 1420341-47.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. Emerson Cafure · 13/11/2026 Ver todos os 2.016 acórdãos
1.761

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

904 STJ · 341 STF · 104 TJMA · 89 TJSP · 61 TJSC · 46 TJPR · 41 TRF1 · 38 TJDFT
e mais 15 tribunais

34 TRF4 · 32 TJBA · 16 TJCE · 13 TJPE · 10 TJES · 7 TJMG · 5 TRF2 · 4 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TJAP · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJPI · 1 TR4

RHC 243355STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1123632STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 RHC 250905STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 1.761 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art317