Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 2.016 acórdãos e 1.761 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 317.
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 317. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
78 TJBA · 75 TJRS · 65 TJSC · 57 TJMT · 40 TJPI · 38 TJRN · 36 TJDFT · 27 STF · 25 TJMS · 25 TJPE · 24 TJES · 23 TJPA · 23 TRF3 · 19 TRF5 · 14 TRF1 · 14 TRF4 · 10 TJPB · 10 TJSE · 6 TJAM · 6 TJRO · 5 TJTO · 4 TJRR · 3 TRF2 · 3 TR3 · 1 TJAL · 1 TJMMG · 1 TR4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
34 TRF4 · 32 TJBA · 16 TJCE · 13 TJPE · 10 TJES · 7 TJMG · 5 TRF2 · 4 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TJAP · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJPI · 1 TR4
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- Art. 312: Prisão preventiva — fundamentos
- Art. 313: Prisão preventiva — hipóteses de admissibilidade
- Art. 314: Excludentes de ilicitude e prisão preventiva
- Art. 315: Fundamentação da decisão sobre prisão preventiva
- Art. 316: Revogação da prisão preventiva
- Art. 318: Prisão domiciliar
- Art. 318-A
- Art. 318-B
- Art. 319: Medidas cautelares diversas da prisão
- Art. 320
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art317