Revogado pela Lei 12.403/2011. 6.698 acórdãos e 4.008 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado, revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 321.
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código .
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado)
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV , o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:
- I redação originária
I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;
- II redação originária
II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a três meses.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
269 TJPE · 263 TJPR · 137 TJSC · 124 STJ · 116 TJMA · 111 TJRN · 93 TRF3 · 81 TJPI · 79 TJMS · 72 TJCE · 59 TRF4 · 50 TRF1 · 45 TJPB · 33 TJES · 31 TJDFT · 23 STF · 21 TRF5 · 11 TJAM · 10 TJSE · 6 TJAL · 5 TJRO · 4 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
51 TJDFT · 48 TJSC · 41 TJMG · 38 TJGO · 36 TJCE · 34 TJSP · 13 TJES · 11 TRF2 · 9 TJRJ · 7 TRF6 · 6 TJPB · 2 TJRS · 2 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
- Art. 324: Vedações à concessão de fiança
- Art. 325: Limites do valor da fiança
- Art. 326: Critérios para fixação da fiança
- Art. 327: Obrigação do afiançado
- Art. 328
- Art. 329: Livro de registro de fiança
- Art. 330: Espécies e avaliação da fiança
- Art. 331: Depósito do valor da fiança
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art321