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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 321 Liberdade provisória sem preventiva

rubrica editorial

Revogado pela Lei 12.403/2011. 6.698 acórdãos e 4.008 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado, revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 321.

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código .

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado)

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV , o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:

  • I redação originária

    I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;

  • II redação originária

    II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a três meses.

Decisões que citam este artigo

6.698

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.071 TJRS · 883 TJSP · 865 TJRJ · 619 TJMG · 552 TJGO · 473 TJPA · 312 TJMT · 274 TJBA
e mais 28 tribunais

269 TJPE · 263 TJPR · 137 TJSC · 124 STJ · 116 TJMA · 111 TJRN · 93 TRF3 · 81 TJPI · 79 TJMS · 72 TJCE · 59 TRF4 · 50 TRF1 · 45 TJPB · 33 TJES · 31 TJDFT · 23 STF · 21 TRF5 · 11 TJAM · 10 TJSE · 6 TJAL · 5 TJRO · 4 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT10

1505988-05.2026.8.26.0393 Apelação CriminalTJSP, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 16/11/2026 2254903-59.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 13/11/2026 3015313-42.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xavier de Souza · 11/11/2026 Ver todos os 6.698 acórdãos
4.008

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.128 STJ · 713 TRF4 · 318 STF · 184 TJBA · 129 TJMA · 98 TRF1 · 87 TJPR · 53 TJPE
e mais 13 tribunais

51 TJDFT · 48 TJSC · 41 TJMG · 38 TJGO · 36 TJCE · 34 TJSP · 13 TJES · 11 TRF2 · 9 TJRJ · 7 TRF6 · 6 TJPB · 2 TJRS · 2 TJAP

5111174-75.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 5410817-55.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Fabianne Breton Baisch · 12/11/2026 RHC 240824STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 4.008 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art321