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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 324 Vedações à concessão de fiança

rubrica editorial

Revogado pela Lei 12.403/2011. 1.600 acórdãos e 757 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado, revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 324.

Não será, igualmente, concedida fiança:

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código ;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - em caso de prisão civil ou militar;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (revogado);

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva ( art. 312 ).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

  • I redação originária

    I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350;

  • II redação originária

    II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;

  • III redação originária

    III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;

  • IV redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

Decisões que citam este artigo

1.600

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

516 TJSP · 161 TJRJ · 153 STJ · 111 TJPE · 76 TJMT · 73 TRF3 · 59 STF · 53 TJRS
e mais 20 tribunais

50 TJGO · 43 TJPR · 35 TJMG · 28 TJRN · 28 TJES · 27 TJCE · 23 TJPA · 22 TJSC · 21 TJMA · 20 TJBA · 19 TJPB · 18 TJMS · 17 TRF1 · 11 TJPI · 9 TRF5 · 8 TJDFT · 6 TJAM · 5 TJRR · 5 TRF4 · 3 TJSE

0154260-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 1426102-59.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Desª Elizabete Anache · 13/11/2026 2251653-18.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 13/11/2026 Ver todos os 1.600 acórdãos
757

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

497 STJ · 68 STF · 66 TRF4 · 23 TJBA · 20 TRF1 · 19 TJPE · 19 TJMA · 9 TJSP
e mais 10 tribunais

8 TJSC · 8 TJPR · 4 TRF6 · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TRF2

HC 1132801STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 RHC 252121STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 11/11/2026 HC 1141540STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 Ver todas as 757 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art324