Revogado pela Lei 12.403/2011. 1.600 acórdãos e 757 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado, revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 324.
Não será, igualmente, concedida fiança:
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código ;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - em caso de prisão civil ou militar;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - (revogado);
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva ( art. 312 ).
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
- I redação originária
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350;
- II redação originária
II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;
- III redação originária
III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;
- IV redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
50 TJGO · 43 TJPR · 35 TJMG · 28 TJRN · 28 TJES · 27 TJCE · 23 TJPA · 22 TJSC · 21 TJMA · 20 TJBA · 19 TJPB · 18 TJMS · 17 TRF1 · 11 TJPI · 9 TRF5 · 8 TJDFT · 6 TJAM · 5 TJRR · 5 TRF4 · 3 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJSC · 8 TJPR · 4 TRF6 · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
- Art. 325: Limites do valor da fiança
- Art. 326: Critérios para fixação da fiança
- Art. 327: Obrigação do afiançado
- Art. 328
- Art. 329: Livro de registro de fiança
- Art. 330: Espécies e avaliação da fiança
- Art. 331: Depósito do valor da fiança
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art324