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Código de Processo Penal

Art. 333 Vista ao Ministério Público após fiança

rubrica editorial

151 acórdãos e 109 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Decisões que citam este artigo

151

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 TJRJ · 14 TJPR · 11 TRF4 · 10 TJSC · 10 TRF3 · 9 STF · 9 TJSP · 8 STJ
e mais 18 tribunais

8 TRF1 · 7 TJBA · 6 TJMS · 6 TJES · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJPB · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TJGO

ARE 1619990 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Alexandre de Moraes · 13/10/2026 0073655-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. paulo damas · 28/09/2026 5001112-57.2019.4.03.6005 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 24/09/2026 Ver todos os 151 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 32 STF · 11 TRF4 · 6 TRF1 · 5 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2

0001299-50.2026.8.16.0011TJPR, Rel. Desembargadora substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa · 13/11/2026 HC 1138604STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 5024394-26.2026.4.04.0000 Petição (Seção)TRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/07/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art333