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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 329 Livro de registro de fiança

rubrica editorial

188 acórdãos e 122 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328 , o que constará dos autos.

Decisões que citam este artigo

188

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

43 TJRJ · 34 TJSP · 19 STJ · 16 TJPR · 10 TJRS · 9 TJGO · 8 TJBA · 6 TJDFT
e mais 18 tribunais

6 TJSC · 6 TJMT · 5 TRF4 · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJSE

0003672-78.2025.8.16.0079TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 27/10/2026 2217545-60.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 03/10/2026 1515154-43.2025.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 02/10/2026 Ver todos os 188 acórdãos
122

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 33 TRF4 · 15 STF · 6 TJES · 4 TJMA · 4 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJPB

EAREsp 3060642STJ, Rel. Og Fernandes · 25/09/2026 EAREsp 3105976STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 EREsp 2214980STJ, Rel. Og Fernandes · 09/09/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art329