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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 325 Limites do valor da fiança

rubrica editorial

Revogado pela Lei 12.403/2011. 4.293 acórdãos e 3.435 decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011incluído, alterado, revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

a) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

b) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

c) (revogada).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código ;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o

(Revogado):

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado);

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado);

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (revogado).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

15 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder, nos limites seguintes: de duzentos mil réis a cinco contos de réis, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com detenção ou prisão simples até um ano; de quinhentos mil réis a dez contos de réis, quando o máximo da pena não for alem de dois anos; de setecentos mil réis a quinze contos de réis, quando não for alem de três anos; de um conto a vinte contos de réis, quando for maior de três anos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A fiança poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz reconhecer que, em virtude da situação econômica do réu, não assegurará a ação da justiça embora fixada no máximo.

  • caput redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989

    Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

  • "a" redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989

    a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos;

  • "b" redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989

    b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos;

  • "c" redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989

    c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.

  • §1 redação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

    § 1 o Se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser:

  • I redação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

    I - reduzida até o máximo de dois terços;

  • II redação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

    II - aumentada, pelo juiz, até o décuplo.

  • §2 redação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

    § 2 o Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

  • I redação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

    I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante;

  • redação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

    Il - o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prática do crime;

  • III redação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

    III - se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo.

  • redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    (revogado); .

  • redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    (revogado). .

Decisões que citam este artigo

4.293

acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo

908 TJMG · 343 TJMT · 302 TJGO · 282 TJBA · 275 TJSP · 260 TJDFT · 248 TRF4 · 217 TJPR
e mais 26 tribunais

206 TRF3 · 160 TJSC · 160 TJES · 142 TJMS · 128 TRF1 · 110 TJRS · 104 TJMA · 67 TJPI · 58 TJCE · 54 TJPA · 39 TRF5 · 37 TJRJ · 36 TJRN · 33 TJRR · 27 TJSE · 24 STJ · 24 TJPE · 10 TRF6 · 7 STF · 7 TJTO · 7 TRF2 · 6 TJAL · 5 TJAM · 5 TJPB · 1 TJRO · 1 CARF

1043897-73.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 5017563-15.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0152812-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 Ver todos os 4.293 acórdãos
3.435

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.739 TRF4 · 579 STJ · 250 TRF1 · 137 TJBA · 97 TJMA · 96 TJMG · 92 TJES · 85 STF
e mais 12 tribunais

82 TJSC · 66 TJPR · 63 TJSP · 52 TJDFT · 34 TJGO · 23 TRF6 · 22 TJCE · 6 TJPE · 6 TRF2 · 3 TJRS · 2 TJRJ · 1 TJPB

RHC 252445STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1143825STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1143767STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 Ver todas as 3.435 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art325