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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 327 Obrigação do afiançado

rubrica editorial

1.445 acórdãos e 1.711 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Decisões que citam este artigo

1.445

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

257 TJSP · 175 TJMG · 157 TRF4 · 93 TJGO · 88 TJES · 82 TJBA · 68 TJPR · 62 STJ
e mais 24 tribunais

48 TJDFT · 46 TJMT · 37 TJCE · 34 TRF3 · 28 TJPA · 28 TJPI · 27 TJSC · 25 TJRS · 25 TJRN · 23 TJMS · 22 TJRJ · 20 TRF1 · 19 TJMA · 17 STF · 16 TJPE · 13 TJSE · 12 TRF5 · 11 TJAL · 4 TJTO · 3 TJPB · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TR3

5017563-15.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 5103795-83.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 10/11/2026 5319590-54.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 05/11/2026 Ver todos os 1.445 acórdãos
1.711

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

853 TRF4 · 385 STJ · 75 STF · 74 TRF1 · 64 TJPR · 60 TJCE · 38 TJBA · 37 TJMG
e mais 9 tribunais

28 TJDFT · 22 TJSP · 21 TJES · 20 TJSC · 18 TJMA · 7 TJPE · 6 TRF2 · 2 TRF6 · 1 TJPB

5040535-23.2026.4.04.0000 Cautelar Inominada Criminal (Turma)TRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 12/11/2026 5309732-96.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA CAMARGO · 10/11/2026 HC 1122914STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 Ver todas as 1.711 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art327