1.445 acórdãos e 1.711 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
48 TJDFT · 46 TJMT · 37 TJCE · 34 TRF3 · 28 TJPA · 28 TJPI · 27 TJSC · 25 TJRS · 25 TJRN · 23 TJMS · 22 TJRJ · 20 TRF1 · 19 TJMA · 17 STF · 16 TJPE · 13 TJSE · 12 TRF5 · 11 TJAL · 4 TJTO · 3 TJPB · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
28 TJDFT · 22 TJSP · 21 TJES · 20 TJSC · 18 TJMA · 7 TJPE · 6 TRF2 · 2 TRF6 · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
- Art. 324: Vedações à concessão de fiança
- Art. 325: Limites do valor da fiança
- Art. 326: Critérios para fixação da fiança
- Art. 328
- Art. 329: Livro de registro de fiança
- Art. 330: Espécies e avaliação da fiança
- Art. 331: Depósito do valor da fiança
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art327