1.577 acórdãos e 2.281 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
93 TJBA · 48 TJSP · 43 TJMA · 34 TJRS · 30 TJPA · 30 TJSE · 28 TJES · 27 TJSC · 22 STJ · 21 TJCE · 20 TJPI · 19 TJRN · 17 TJMS · 14 TJRJ · 12 TRF5 · 9 STF · 9 TJPE · 7 TJRR · 5 TJPB · 4 TRF2 · 3 TRF6 · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TJRO
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
12 TJPR · 8 TJMG · 8 TJSP · 8 TJGO · 6 TRF6 · 5 TRF2 · 4 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
- Art. 324: Vedações à concessão de fiança
- Art. 325: Limites do valor da fiança
- Art. 327: Obrigação do afiançado
- Art. 328
- Art. 329: Livro de registro de fiança
- Art. 330: Espécies e avaliação da fiança
- Art. 331: Depósito do valor da fiança
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art326