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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 326 Critérios para fixação da fiança

rubrica editorial

1.577 acórdãos e 2.281 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Decisões que citam este artigo

1.577

acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

244 TRF4 · 143 TRF1 · 132 TRF3 · 120 TJPR · 119 TJGO · 112 TJMG · 105 TJMT · 103 TJDFT
e mais 24 tribunais

93 TJBA · 48 TJSP · 43 TJMA · 34 TJRS · 30 TJPA · 30 TJSE · 28 TJES · 27 TJSC · 22 STJ · 21 TJCE · 20 TJPI · 19 TJRN · 17 TJMS · 14 TJRJ · 12 TRF5 · 9 STF · 9 TJPE · 7 TJRR · 5 TJPB · 4 TRF2 · 3 TRF6 · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TJRO

1043897-73.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 5017563-15.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0749990-39.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 12/11/2026 Ver todos os 1.577 acórdãos
2.281

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.544 TRF4 · 333 STJ · 199 TRF1 · 48 STF · 30 TJBA · 26 TJDFT · 25 TJSC · 20 TJMA
e mais 12 tribunais

12 TJPR · 8 TJMG · 8 TJSP · 8 TJGO · 6 TRF6 · 5 TRF2 · 4 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPB

RHC 252445STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1143825STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1143767STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 Ver todas as 2.281 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art326