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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 323 Vedações à concessão de fiança

rubrica editorial

Revogado pela Lei 12.403/2011. 3.016 acórdãos e 808 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado, revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 323.

Não será concedida fiança:

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado);

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

11 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 323. Não será concedida fiança:

  • I redação originária

    I – nos crimes punidos com pena de reclusão, salvo ao réu maior de setenta anos ou menor de vinte e um, no caso de não ser superior a dois anos o máximo da pena cominada;

  • I redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;

  • II redação originária

    II – nas contravenções previstas nos arts. 50 , 51 e seu parágrafo 1º , 52 e seu parágrafo , 53 e seu parágrafo , 54 e seu parágrafo , 58, 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais ;

  • II redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais ;

  • III redação originária

    III – nos crimes ou contravenções punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por infração penal da mesma natureza em sentença irrecorrivel;

  • III redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;

  • IV redação originária

    IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;

  • V redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.

  • redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    (revogado); .

  • redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    (revogado). .

Decisões que citam este artigo

3.016

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.807 TJSP · 318 TJMG · 211 STJ · 133 TJMA · 115 STF · 51 TJPR · 51 TJMT · 48 TRF3
e mais 22 tribunais

45 TJRJ · 41 TJGO · 37 TJPE · 22 TJES · 22 TRF4 · 20 TJBA · 20 TRF1 · 17 TJSC · 10 TJRN · 10 TJSE · 8 TJRS · 7 TJCE · 6 TJPA · 4 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TR2

5018599-82.2026.4.04.7002 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 2233057-83.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Sérgio Ribas · 03/11/2026 2236255-31.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Sérgio Ribas · 03/11/2026 Ver todos os 3.016 acórdãos
808

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

494 STJ · 136 STF · 52 TRF4 · 25 TRF1 · 20 TST · 17 TJBA · 13 TJSC · 13 TJPR
e mais 9 tribunais

13 TJMA · 7 TJSP · 5 TJCE · 4 TJPE · 3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TRF6 · 1 TJPB

RHC 252445STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1141810STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 HC 1141411STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 Ver todas as 808 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art323