Revogado pela Lei 12.403/2011. 3.016 acórdãos e 808 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado, revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 323.
Não será concedida fiança:
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado);
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (revogado).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
11 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 323. Não será concedida fiança:
- I redação originária
I – nos crimes punidos com pena de reclusão, salvo ao réu maior de setenta anos ou menor de vinte e um, no caso de não ser superior a dois anos o máximo da pena cominada;
- I redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;
- II redação originária
II – nas contravenções previstas nos arts. 50 , 51 e seu parágrafo 1º , 52 e seu parágrafo , 53 e seu parágrafo , 54 e seu parágrafo , 58, 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais ;
- II redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais ;
- III redação originária
III – nos crimes ou contravenções punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por infração penal da mesma natureza em sentença irrecorrivel;
- III redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;
- IV redação originária
IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;
- V redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.
- redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011
(revogado); .
- redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011
(revogado). .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
45 TJRJ · 41 TJGO · 37 TJPE · 22 TJES · 22 TRF4 · 20 TJBA · 20 TRF1 · 17 TJSC · 10 TJRN · 10 TJSE · 8 TJRS · 7 TJCE · 6 TJPA · 4 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
13 TJMA · 7 TJSP · 5 TJCE · 4 TJPE · 3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TRF6 · 1 TJPB
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CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 324: Vedações à concessão de fiança
- Art. 325: Limites do valor da fiança
- Art. 326: Critérios para fixação da fiança
- Art. 327: Obrigação do afiançado
- Art. 328
- Art. 329: Livro de registro de fiança
- Art. 330: Espécies e avaliação da fiança
- Art. 331: Depósito do valor da fiança
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art323