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Código de Processo Penal

Art. 332 Competência para concessão de fiança

rubrica editorial

14 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art332