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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 334 Prazo para prestação de fiança

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 118 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 334. A fiança poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

32 TRF1 · 27 STJ · 20 TRF3 · 12 TRF4 · 8 TR5 · 7 STF · 4 TJPR · 2 TJGO
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJBA

0000647-12.2026.8.16.0115TJPR, Rel. substituto rodrigo fernandes lima dalledonne · 28/09/2026 REsp 2118631STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 25/05/2026 AREsp 3162807STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/05/2026 Ver todos os 118 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art334