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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 339 Cassação da fiança por delito inafiançável

rubrica editorial

83 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 7 TJSC · 6 STF · 6 TJMG · 5 TJRJ · 5 TRF1 · 4 TJSP · 4 TJRS
e mais 14 tribunais

4 TRF5 · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TRF3 · 3 TJMA · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJPI

EAARESP 3255158 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/10/2026 1500065-72.2023.8.26.0564 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Luiz Antonio Cardoso · 11/09/2026 0001044-69.2022.8.19.0037 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 06/08/2026 Ver todos os 83 acórdãos
37

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 STF · 13 STJ · 3 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TRF6 · 1 TRF4

5103161-87.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 06/11/2026 RHC 278201 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 08/10/2026 RHC 248137STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/10/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art339