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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 341 Quebra da fiança

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 288 acórdãos e 427 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011incluído, alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 341.

Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - praticar nova infração penal dolosa.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem provar, incontinenti, motivo justo, ou quando, na vigência da fiança, praticar outra infração penal.

Decisões que citam este artigo

288

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

53 TRF4 · 33 TRF3 · 26 TJMT · 21 TJPR · 20 TJSP · 17 TJMG · 16 STJ · 16 TJMA
e mais 19 tribunais

13 TJSC · 12 TJRS · 10 TRF1 · 8 STF · 8 TJRJ · 8 TRF5 · 5 TJPA · 3 TJCE · 3 TJPI · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TR4 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TRF2

08048732720248230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0003484-74.2026.8.16.0136TJPR, Rel. constantinov · 10/11/2026 5006528-76.2025.4.04.7004 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 10/11/2026 Ver todos os 288 acórdãos
427

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

286 TRF4 · 69 STJ · 15 STF · 13 TRF1 · 12 TJPR · 9 TJBA · 7 TJDFT · 5 TJSC
e mais 6 tribunais

4 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJSP · 1 TRF6 · 1 TJMA

5039733-25.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 06/11/2026 5038301-68.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 22/10/2026 HC 1137346STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/10/2026 Ver todas as 427 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art341