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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 343 Quebramento injustificado da fiança

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 357 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 343. O quebramento da fiança importará a perda de metade do seu valor e a obrigação, por parte do réu, de recolher-se à prisão, prosseguindo-se, entretanto, à sua revelia, no processo e julgamento, enquanto não for preso.

Decisões que citam este artigo

357

acórdãos de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

137 TJMA · 34 TRF4 · 21 TRF1 · 18 TRF3 · 17 STJ · 15 TJGO · 14 TJSP · 14 TJPR
e mais 18 tribunais

13 TJSC · 13 TJMG · 11 TJMT · 8 TJRS · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJMS · 4 TJCE · 3 TJBA · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF2

0154260-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 08048732720248230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0003484-74.2026.8.16.0136TJPR, Rel. constantinov · 10/11/2026 Ver todos os 357 acórdãos
231

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

142 TRF4 · 53 STJ · 11 STF · 9 TRF1 · 7 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF2

HC 1142053STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 HC 1137346STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/10/2026 HC 278396 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 13/10/2026 Ver todas as 231 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art343