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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 342 Reforma da decisão sobre fiança

rubrica editorial

49 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJSP · 8 STJ · 5 TJPR · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF
e mais 12 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT24

2191401-49.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 18/09/2026 1502399-49.2025.8.26.0616 Apelação CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 18/06/2026 1503178-87.2025.8.26.0362 Apelação CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 28/05/2026 Ver todos os 49 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 14 TST · 7 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4
AREsp 3209433STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/08/2026 REsp 2276255STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 04/08/2026 HC 1054267STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/02/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art342