49 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 336: Destinação da fiança
- Art. 337: Restituição do valor da fiança
- Art. 338: Cassação da fiança incabível
- Art. 339: Cassação da fiança por delito inafiançável
- Art. 340: Reforço da fiança
- Art. 341: Quebra da fiança
- Art. 343: Quebramento injustificado da fiança
- Art. 344: Perda total da fiança
- Art. 345: Destino do valor da fiança
- Art. 346: Destino do valor da fiança
- Art. 347: Restituição do saldo da fiança
- Art. 348: Execução de hipoteca no juízo cível
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art342