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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 347 Restituição do saldo da fiança

rubrica editorial

367 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345 , o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

Decisões que citam este artigo

367

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

67 TJMG · 64 TJSC · 54 TRF4 · 32 TJDFT · 24 TJRS · 19 TJSP · 19 TJMT · 15 TJGO
e mais 20 tribunais

12 TRF3 · 8 STJ · 7 TJCE · 7 TJRJ · 6 TJPA · 5 TJPR · 5 TJMA · 4 TJMS · 4 TJES · 3 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3

08048732720248230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0276169-33.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 11/11/2026 5018599-82.2026.4.04.7002 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 Ver todos os 367 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art347