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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 349 Fiança em bens preciosos

rubrica editorial

12 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art349