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Código de Processo Penal

Art. 340 Reforço da fiança

rubrica editorial

61 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

III - quando for inovada a classificação do delito.

Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 TRF4 · 7 STJ · 7 TJSP · 7 TRF3 · 6 TJSC · 4 TJPR · 3 TJPA · 3 TJRN
e mais 11 tribunais

2 TJMT · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA

0806604-69.2026.8.14.0000TJPA · 28/09/2026 4824657-57.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Enéias Xavier Gomes · 08/09/2026 5003363-84.2026.4.04.7004 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 19/08/2026 Ver todos os 61 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art340