61 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:
I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;
II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;
III - quando for inovada a classificação do delito.
Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJMT · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 334: Prazo para prestação de fiança
- Art. 335: Fiança prestada em juízo
- Art. 336: Destinação da fiança
- Art. 337: Restituição do valor da fiança
- Art. 338: Cassação da fiança incabível
- Art. 339: Cassação da fiança por delito inafiançável
- Art. 341: Quebra da fiança
- Art. 342: Reforma da decisão sobre fiança
- Art. 343: Quebramento injustificado da fiança
- Art. 344: Perda total da fiança
- Art. 345: Destino do valor da fiança
- Art. 346: Destino do valor da fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art340