Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 1.573 acórdãos e 657 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 336.
O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( ).
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança ficarão sujeitos ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( Código Penal, art. 110 e seu parágrafo).
- redação originária
art. 110 do Código Penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
88 TJGO · 55 TRF3 · 31 TJES · 30 TJMA · 24 STJ · 22 TRF1 · 19 TJBA · 19 TJRJ · 16 TJMS · 14 TJCE · 13 TJPE · 13 TJPA · 13 TJSE · 12 TJRN · 11 TRF5 · 9 TJPI · 6 TJAL · 6 TJPB · 4 STF · 4 TJRO · 4 TJRR · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJSP · 5 TJSC · 5 TRF6 · 4 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI
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CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
- Art. 330: Espécies e avaliação da fiança
- Art. 331: Depósito do valor da fiança
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
- Art. 334: Prazo para prestação de fiança
- Art. 335: Fiança prestada em juízo
- Art. 337: Restituição do valor da fiança
- Art. 338: Cassação da fiança incabível
- Art. 339: Cassação da fiança por delito inafiançável
- Art. 340: Reforço da fiança
- Art. 341: Quebra da fiança
- Art. 342: Reforma da decisão sobre fiança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art336