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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 336 Destinação da fiança

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 1.573 acórdãos e 657 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 336.

O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( ).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança ficarão sujeitos ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( Código Penal, art. 110 e seu parágrafo).

  • redação originária

    art. 110 do Código Penal

Decisões que citam este artigo

1.573

acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo

205 TRF4 · 181 TJMG · 155 TJSC · 151 TJSP · 126 TJRS · 123 TJDFT · 118 TJMT · 92 TJPR
e mais 27 tribunais

88 TJGO · 55 TRF3 · 31 TJES · 30 TJMA · 24 STJ · 22 TRF1 · 19 TJBA · 19 TJRJ · 16 TJMS · 14 TJCE · 13 TJPE · 13 TJPA · 13 TJSE · 12 TJRN · 11 TRF5 · 9 TJPI · 6 TJAL · 6 TJPB · 4 STF · 4 TJRO · 4 TJRR · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF6

1500267-31.2025.8.26.0612 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 08048732720248230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0000786-89.2021.8.08.0008 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 12/11/2026 Ver todos os 1.573 acórdãos
657

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

229 STJ · 150 TRF4 · 117 TJMA · 51 TRF1 · 31 STF · 25 TJDFT · 12 TJBA · 10 TJPR
e mais 12 tribunais

6 TJSP · 5 TJSC · 5 TRF6 · 4 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI

AREsp 3269469STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3256332STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3401971STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 657 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art336