Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 330

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 330 Espécies e avaliação da fiança

rubrica editorial

195 acórdãos e 202 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

§ 2o Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

Decisões que citam este artigo

195

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 22 TJSC · 22 TJPR · 21 TJMT · 15 TJGO · 12 TRF1 · 10 TJMG · 9 STJ
e mais 17 tribunais

9 TJRS · 9 TRF4 · 7 TJDFT · 6 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 TJRN · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMA

1038318-47.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 10/11/2026 1500208-98.2025.8.26.0626 Apelação CriminalTJSP, Rel. Camilo Léllis · 03/11/2026 5008374-53.2025.8.24.0533 Apelação CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 29/10/2026 Ver todos os 195 acórdãos
202

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

94 TRF4 · 47 STJ · 17 TRF1 · 13 STF · 10 TJPR · 6 TJES · 5 TJDFT · 4 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJGO

5038301-68.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 22/10/2026 HC 1127091STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 08/09/2026 5029671-23.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 21/08/2026 Ver todas as 202 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art330