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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Código de Processo Penal

Art. 331 Depósito do valor da fiança

rubrica editorial

81 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 10 TJPR · 8 STJ · 7 TJSC · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJGO · 3 STF
e mais 13 tribunais

3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJPB

0073655-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. paulo damas · 28/09/2026 0800710-33.2025.8.19.0025 APELAÇÃOTJRJ, Rel. João Guilherme Chaves Rosas Filho · 24/09/2026 RE 1616773 AgR AgRg no RESTF, Rel. Alexandre de Moraes · 21/09/2026 Ver todos os 81 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 8 STF · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3286671STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 AREsp 3253330STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/09/2026 AREsp 3286671STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/08/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art331